Hoje, no dia 13 de março, entra em vigor as novas regras da aviação civil. As novas regras fazem parte de uma resolução aprovada pela ANAC, que estipula regras que incluem permissão para que as companhias áreas cobrem uma taxa para o despacho de bagagem, entre outras alterações.

Às vésperas da entrada em vigor da lei, uma decisão liminar que suspendeu as regras que se diz respeito às bagagans, mas o restante, entra em vigor hoje. O Ministério Público Federal de São Paulo afirma que a nova regra da aviação é contra o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição Federal, vez que é entendido a perda de direito adquiridos pelos passageiros.

O MPF afirma que concluiu que o objetivo das novas regras visa ampliar o lucro das companhias aéreas, vez que não ficou claro que haveria a redução real do valor das passagens.

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Nem todas as regras, no entanto, estão suspensas. Algumas mudanças, realmente, tem consequências positivas.

Conheças 9 novas regras da aviação vicil que entram em vigor hoje:

1 – A companhia aérea tem obrigação de informar o valor do quilo para o excesso de bagagem.

2 – Na venda online, serviços e produtos adicionais não poderão estar pré-selecionados, para evitar que o consumidor compre sem consciência algum serviço.

3 – O consumidor poderá desistir da compra da passagem, até 24 horas depois da compra, se a passagem tiver sido comprada com no mínimo sete dias de antecedências. O reembolso do valor da passagem deverá acontecer em até sete dias após o cancelamento.

4 – Caso haja algum erro de grafia do nome do passageiro, a alteração não terá custo. Não é permitido, porém, a transferência da passagem para terceiros.

5 – Caso necessário alteração da passagem, ou reembolso, os valores das multas não poderão ultrapassar o valor total da passagem.

6 – Caso tenha bagagem extraviada em voo doméstico, a companhia tem até 7 dias para achar a bagagem, caso contrário deverá indenizar o passageiro no mesmo prazo. Caso o voo seja internacional, o prazo continua de 21 dias.

7 – As mudanças de horário, itinerário ou conexão realizados pela companhia deverão ser avisadas com, pelo menos, 72 horas de antecedência do voo. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro pode desistir da viagem.

8 – Os passageiros não perderão o trecho de volta caso percam o de ida. Ou seja, ainda que o passageiro perda o trecho de ida, poderá utilizar o de volta, mediante aviso à companhia. Esta mudança, no entanto, vale apenas para voos domésticos.

9 – As regras referentes a overbooking também sofreram alterações. Caso a empresa deixe de embarcar o passageiro, ela deve indeniza-lo em cerca de R$1.000,00 para voos domésticos e R$2.000,00 para internacionais.

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